Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 16, de 01 de julho de 1980

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A EFETUAR EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR

Data
1 de julho de 1980
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada