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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 85, de 20 de dezembro de 1977

ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DO PROJETO RESPECTIVO PELA PREFEITURA.

Data
20 de dezembro de 1977
Número
85
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada