Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 85, de 20 de dezembro de 1977
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DO PROJETO RESPECTIVO PELA PREFEITURA.
- Data
- 20 de dezembro de 1977
- Número
- 85
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada