Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 45, de 16 de novembro de 1977
MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 26/77 DE 08/07/1977.
- Data
- 16 de novembro de 1977
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 26, de 09 de julho de 1977ISENTA DE MULTAS AS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DE PROJETOS RESPECTIVO, QUE VENHAM A SER REGULARIZADAS JUNTO À PREFEITURA NO PRAZO DE 90 DIAS.