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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 45, de 16 de novembro de 1977

MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 26/77 DE 08/07/1977.

Data
16 de novembro de 1977
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 26, de 09 de julho de 1977

    ISENTA DE MULTAS AS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DE PROJETOS RESPECTIVO, QUE VENHAM A SER REGULARIZADAS JUNTO À PREFEITURA NO PRAZO DE 90 DIAS.