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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 13, de 05 de junho de 1973

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.º DA LEI Nº 21/72, DE 04/07/72.

Data
5 de junho de 1973
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 21, de 04 de julho de 1972

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, O ESTUDO, PROJETO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÓTAVEL E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANÍTARIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.