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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 51, de 29 de outubro de 1976

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI 8/76, DE 14/5/76.

Data
29 de outubro de 1976
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 8, de 14 de maio de 1976

    ESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO, NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESEMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.