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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 31, de 17 de setembro de 1976

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 1976
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.