Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 51, de 03 de dezembro de 1981
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
- Data
- 3 de dezembro de 1981
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada