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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 51, de 03 de dezembro de 1981

AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.

Data
3 de dezembro de 1981
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada