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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 46, de 27 de novembro de 1981

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SUBPROJETO PROPAV (PROJETO EBTU/BIRD). AUTORIZA AINDA, A FIRMAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PACTO DE ADESÃO AO PROTOCÓLO DE INTENÇÕES, CELEBRADA ENTRE O GOVERNO FEDERAL, ASSIM COMO, CELEBRAR CONVÊNIO QUE EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO MENCIONADO PROTOCÓLO SE FIZER NECESSÁRIO.

Data
27 de novembro de 1981
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada