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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 16, de 05 de julho de 1976

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍDIVA ATIVA, COM DISPENSA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Data
5 de julho de 1976
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada