Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 16, de 05 de julho de 1976
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍDIVA ATIVA, COM DISPENSA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Data
- 5 de julho de 1976
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada