Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 46, de 28 de novembro de 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
- Data
- 28 de novembro de 1985
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada