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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 46, de 28 de novembro de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.

Data
28 de novembro de 1985
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada