Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 41, de 24 de setembro de 1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADES PARTICULAR.
- Data
- 24 de setembro de 1982
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada