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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 41, de 24 de setembro de 1982

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADES PARTICULAR.

Data
24 de setembro de 1982
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada