Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 21, de 06 de julho de 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
- Data
- 6 de julho de 1985
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada