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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 21, de 06 de julho de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.

Data
6 de julho de 1985
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada