Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 44, de 09 de novembro de 1979
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PROPRIEDADE PARTICULAR.
- Data
- 9 de novembro de 1979
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada