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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 31, de 02 de outubro de 1979

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIA MUNICIPAL, A FÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.

Data
2 de outubro de 1979
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada