Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 7, de 24 de abril de 1979
ISENTA DE MULTAS AS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DO PROJETO RESPECTIVO, QUE VENHAM A SER REGULARIZADAS - JUNTO À PREFEITURA.
- Data
- 24 de abril de 1979
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada