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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 7, de 24 de abril de 1979

ISENTA DE MULTAS AS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DO PROJETO RESPECTIVO, QUE VENHAM A SER REGULARIZADAS - JUNTO À PREFEITURA.

Data
24 de abril de 1979
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada