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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 59, de 28 de novembro de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.

Data
28 de novembro de 1983
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada