Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 59, de 28 de novembro de 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
- Data
- 28 de novembro de 1983
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada