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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 76, de 12 de novembro de 1986

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº53/85 DE 20/12/85. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de novembro de 1986
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 53, de 20 de dezembro de 1985

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIA PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.