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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 118, de 24 de dezembro de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, DOAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Data
24 de dezembro de 1992
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada