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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 38, de 20 de setembro de 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.

Data
20 de setembro de 1984
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada