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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 29, de 16 de agosto de 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTUCULAR.

Data
16 de agosto de 1984
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada