Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 29, de 16 de agosto de 1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTUCULAR.
- Data
- 16 de agosto de 1984
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada