Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 21, de 10 de maio de 1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
- Data
- 10 de maio de 1984
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada