Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 49, de 09 de setembro de 1988

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFO UNICO, E REVOGA O ARTIGO 2 DA LEI 50/83 DE 10/11/1983, COMO ESPECIFICA. (BENEFICIO A DEFICIENTE PRIMEIRA POLTRONA DO COLETIVO)

Data
9 de setembro de 1988
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada