Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 66, de 12 de dezembro de 1989
CONCEDE ESTÍMULOS ESPECIAIS A PESSOAS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE DOAREM ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS, EM VIDA OU QUANDO DE SUA MORTE COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER FUNÇÕES INERENTES Á SAUDE.
- Data
- 12 de dezembro de 1989
- Número
- 66
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada