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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 66, de 12 de dezembro de 1989

CONCEDE ESTÍMULOS ESPECIAIS A PESSOAS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE DOAREM ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS, EM VIDA OU QUANDO DE SUA MORTE COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER FUNÇÕES INERENTES Á SAUDE.

Data
12 de dezembro de 1989
Número
66
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada