Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 9, de 05 de junho de 1989
AUTORIZA A RENÚNCIA AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ART. 4º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 6.766/79 DE 19/12/79. (35% - CONJUNTO HABITACIONAL MUTIRÃO)
- Data
- 5 de junho de 1989
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada