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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 9, de 05 de junho de 1989

AUTORIZA A RENÚNCIA AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ART. 4º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 6.766/79 DE 19/12/79. (35% - CONJUNTO HABITACIONAL MUTIRÃO)

Data
5 de junho de 1989
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada