Câmara Municipal de Apucarana (PR)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 050/86, DE 02/09/86.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 50, de 02 de setembro de 1986DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA FICHA DE CONTRIBUIÇÃO QUITADA JUNTO A ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS E EMPRESAS CONTABEIS DE APUCARANA NA ABERTURA DE FIRMAS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.