Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 121, de 27 de outubro de 1993
REGULAMENTA A VENDA DO "SPRAY TINTA", NO COMÉRCIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
- Data
- 27 de outubro de 1993
- Número
- 121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 4 de junho de 2018
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 42, de 04 de junho de 2018PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY"PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME ESPECIFICA.