Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 117, de 13 de outubro de 1993
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, PARA AMOTIZAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 77/93 DE 13/07/93, E DO DECRETO FERADALP Nº 894/93 DE 16/08/93.
- Data
- 13 de outubro de 1993
- Número
- 117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada