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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 117, de 13 de outubro de 1993

DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, PARA AMOTIZAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 77/93 DE 13/07/93, E DO DECRETO FERADALP Nº 894/93 DE 16/08/93.

Data
13 de outubro de 1993
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada