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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 114, de 15 de outubro de 1993

DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENRA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA, CONFORME ESPECIFICA.

Data
15 de outubro de 1993
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada