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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 3, de 21 de março de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.

Data
21 de março de 1989
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada