Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 3, de 21 de março de 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
- Data
- 21 de março de 1989
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada