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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 84, de 22 de julho de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO E DISPENSA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU PAGAMENTO ÚNICO DE QUE TRATA A LEI Nº 121/91, PERMITINDO O PAGAMENTO EM TRÊS PARCELAS FIXAS.

Data
22 de julho de 1993
Número
84
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada