Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 38, de 24 de abril de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR JUNTO À UNIÃO, SUAS DÍVIDAS INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 1992
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada