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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 38, de 24 de abril de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR JUNTO À UNIÃO, SUAS DÍVIDAS INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 1992
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada