Câmara Municipal de Apucarana (PR)
DISPÕE SOBRE UM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)NAS PASSAGENS COBRADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. ALUNOS. ESTUDANTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 27, de 22 de abril de 2004Altera a redação do § 1" do Artigo 1° da Lei n° 043/903 de 19 de setembro de 1990, como especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Alterada pela Lei 27/2004