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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 43, de 13 de maio de 1993

ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.

Data
13 de maio de 1993
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada