Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 21, de 10 de março de 1992
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DAS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DO PROJETO RESPECTIVO, PELA PREFEITURA.
- Data
- 10 de março de 1992
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada