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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 21, de 10 de março de 1992

ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DAS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DO PROJETO RESPECTIVO, PELA PREFEITURA.

Data
10 de março de 1992
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada