Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 121, de 30 de dezembro de 1991
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
- Data
- 30 de dezembro de 1991
- Número
- 121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada