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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 121, de 30 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

Data
30 de dezembro de 1991
Número
121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada