Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 116, de 06 de dezembro de 1991
ALTERA AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, CONSTANTES DA TABELA IV, DA LEI 52/75 DE 10/12/75.
- Data
- 6 de dezembro de 1991
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de licença para publicidade