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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 116, de 06 de dezembro de 1991

ALTERA AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, CONSTANTES DA TABELA IV, DA LEI 52/75 DE 10/12/75.

Data
6 de dezembro de 1991
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de licença para publicidade