Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 115, de 06 de dezembro de 1991
AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (ALTERA PELA LEI 42/92)
- Data
- 6 de dezembro de 1991
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada