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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 115, de 06 de dezembro de 1991

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (ALTERA PELA LEI 42/92)

Data
6 de dezembro de 1991
Número
115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada