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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 114, de 06 de dezembro de 1991

ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO, COBRANÇA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 1991
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada