Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 12, de 14 de fevereiro de 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA A SER DESAPROPRIADA, POR DÉBITO DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A SER EXECUTADA EM ÁREA FRONTEIRA AO REMANESCENTE DO RESPECTIVO IMÓVEL.
- Data
- 14 de fevereiro de 1992
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada