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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 12, de 14 de fevereiro de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA A SER DESAPROPRIADA, POR DÉBITO DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A SER EXECUTADA EM ÁREA FRONTEIRA AO REMANESCENTE DO RESPECTIVO IMÓVEL.

Data
14 de fevereiro de 1992
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada