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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 85, de 26 de setembro de 1991

AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
26 de setembro de 1991
Número
85
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada