Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 45, de 05 de julho de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
- Data
- 5 de julho de 1991
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada