Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 14, de 11 de abril de 1991
AUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR.
- Data
- 11 de abril de 1991
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada