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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 14, de 11 de abril de 1991

AUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR.

Data
11 de abril de 1991
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada