Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 13, de 11 de abril de 1991
AUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR. JARDIM AEOPORTO.
- Data
- 11 de abril de 1991
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada