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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 12, de 05 de abril de 1991

ESTABELECE PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DE MULHERES GRÁVIDAS, PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES FÍSICOS, COMO ESPECIFICA.

Data
5 de abril de 1991
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.