Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 104, de 13 de outubro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO NO VALOR DE MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 1995
- Número
- 104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos tributários