Câmara Municipal de Apucarana (PR)
PRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ( ITBI ), CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 023/97 DE 4/04/1997, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 23, de 04 de abril de 1997ISENTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ( ITBI ) E REVOGA A LEI 11/97 DE 18/02/97, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.