Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 78, de 17 de dezembro de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO, UMA ÁREA DE TERRAS E POSTERIORMENTE DOAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NOS TERRENOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Data
17 de dezembro de 1994
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada