Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 74, de 12 de dezembro de 1994
MODIFICA O ART. 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 28, INCISO IV, REVOGA AS LETRAS "A" E "B" E ACRESCENTA INCISO VII E § 2º DA LEI Nº 165/93 DE 31/12/93.
- Data
- 12 de dezembro de 1994
- Número
- 74
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 165, de 23 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.