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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 74, de 12 de dezembro de 1994

MODIFICA O ART. 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 28, INCISO IV, REVOGA AS LETRAS "A" E "B" E ACRESCENTA INCISO VII E § 2º DA LEI Nº 165/93 DE 31/12/93.

Data
12 de dezembro de 1994
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.