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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 48, de 10 de agosto de 1994

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SIM/POA E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MATADOUROS, ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, AÇOUGUES E CONGÊNERES, FIXANDO NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO.

Data
10 de agosto de 1994
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada