Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 48, de 10 de agosto de 1994
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SIM/POA E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MATADOUROS, ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, AÇOUGUES E CONGÊNERES, FIXANDO NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO.
- Data
- 10 de agosto de 1994
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada