Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 87, de 04 de outubro de 1195
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO NO VALOR DE MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de outubro de 1195
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos tributários